1. A utilização deste dispositivo, está subordinada às condições definidas nas Normas e Condições de Utilização da Garagem da Ana de Castro Osório,
ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 2.o do regime, relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, aprovado pelo
Decreto-Lei n.o 81/2006, de 20 de Abril e no n.o 2 do artigo 4.o e do artigo 7.o do Regulamento Geral dos Parques de Estacionamento da Cidade de
Lisboa.

2. Esta assinatura confere à viatura identificada na ficha de candidatura do assinante, o direito de utilização de um lugar de estacionamento na
Garagem da Ana de Castro Osório, pelo período de 30 dias.
A tabela de preços aplicável é a prevista nas normas e condições de utilização da Garagem da Ana de Castro Osório.

4. As Normas e Condições de Utilização da Garagem da Ana de Castro Osório, bem como a tabela de preços, encontram-se afixados em lugar visível.

5. O não pagamento da assinatura, bem como o não cumprimento das demais condições de atribuição, implica o cancelamento da assinatura mensal.

6 . A propriedade do dispositivo de acesso não constitui à EMEL, qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador e não sendo esta, em caso
algum, responsável por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos parqueados na Garagem ou de bens que se encontrem no seu
interior.

7. O dispositivo de acesso é propriedade da EMEL e o seu direito de utilização é conferido de forma pessoal e intransmissivel, sendo o seu titular
responsável pela sua correcta utilização, ficando obrigado à sua devolução em boas condições após o termo da Assinatura.

8. O Extravio ou deterioração do dispositivo de acesso e consequente pedido de segunda via, implica o pagamento de 75€.

9. De acordo com a Nova Política de Proteção de Dados e de Privacidade, os seus dados irão constar na base de dados da EMEL.